Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A ação civil pública está regulamentada na Lei nº 7.347/85.

Alternativa A) A afirmativa refere-se à súmula 5 do CSMP: "Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil pode ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte". Afirmativa correta.

Alternativa B) É o que dispõe o art. 6º, da Lei nº 7.347/85: "Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção". Afirmativa correta.

Alternativa C) É o que dispõe o art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Afirmativa correta.

Alternativa D) É o que dispõe o art. 7º, da Lei nº 7.347/85: "Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis". Afirmativa correta.

Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 14, da Lei nº 7.347/85, que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra E.

Alternativa E: Art. 14, Lei 7.347/85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

CSMP - MPSP

a) SÚMULA n.º 5. "Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte."

Fundamento: Se o dano ambiental tiver sido reparado e, simultaneamente, não houver base para a propositura de qualquer ação civil pública, o caso é de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, ressalvados obrigatoriamente eventuais aspectos penais (Pt. n. 31728/93)

Gab. LETRA E

a) CORRETA - SÚMULA n.º 5. CSMP - MPSP "Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte."

Lei 7.347/85. Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

B) CORRETA - Lei 7.347/85. Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

C) CORRETA - Lei 7.347/85. Art. 5   § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D) CORRETA - Lei 7.347/85. Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E) INCORRETA - Art. 14, Lei 7.347/85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.