Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987780
Direito Financeiro
Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração,
execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de
governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio que determina que todas as receitas e
despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções,
e que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, denomina-se: