A limitação ao poder de tributar consistente na denominada i...

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Q887278

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887278 Direito Tributário

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.

Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.

Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

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Considerando as normas constitucionais e tributárias que normatizam a imunidade, a não incidência e isenção, assinale a alternativa correta.
Em relação ao tema imunidades na seara tributária, assinale a afirmativa correta.
Relativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:

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