Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276538
Direito Constitucional
Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das
normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos
mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.
I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.
Assinale a opção correta.
I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.
Assinale a opção correta.
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