O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites
administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado
por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um
grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito
administrativo, observada a situação hipotética, assinale a
afirmativa correta.

Question

O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites
administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado
por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um
grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito
administrativo, observada a situação hipotética, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se
caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual. Ou Alternativa B: Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade. Ou Alternativa C: O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta
uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso. Ou Alternativa D: Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo
prefeito.

S. Marcos Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [A] O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se
caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual. Licença: vinculado e definitivo;Autorização: discricionário e precário;Permissão: discricionário e precário. Hely Lopes

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O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites a...

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