Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os it...
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
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A afirmativa I está correta. Trata-se de texto expresso da Lei Estadual nº 8.972/2020, art. 18, §2º, segundo o qual § 2º “A intervenção de terceiro no processo administrativo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse”.
A afirmativa II está incorreta. Conforme dispõe o artigo 35, §§ 5º e 6º, da Lei Estadual nº 8.972/2020: “§ 5º Quando o administrado indicar endereço eletrônico para recebimento de comunicações, a intimação poderá ser efetuada por e-mail, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de leitura [...] “§ 6º Não recebido no prazo de dois dias úteis o comprovante de leitura referido no § 4º deste artigo, a Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos nesta Lei”.
A afirmativa III está correta, conforme disposto nos artigos 83 e 84, ambos da Lei Estadual nº 8.972/2020: Art. 83. “Os prazos contam-se em dias úteis e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Art. 84. “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem”.
A afirmativa IV está incorreta. Conforme dispõe o artigo 40 da Lei Estadual nº 8.972/2020, “É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre essa prova”.
A afirmativa V está incorreta. Conforme dispõe o artigo 51 da Lei Estadual nº 8.972/2020, “Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento motivado do processo”.
Assim, considerando que apenas dois itens estão corretos, a alternativa a ser assinalada é a letra B.
Fonte: Estratégia Concursos.
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