O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1006924 Direito Processual Penal

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.


Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.

Alternativas