O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso ...
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Q1006924
Direito Processual Penal
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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