A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item....
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
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O atributo da imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos têm força obrigatória, se impondo a terceiros independentemente da concordância destes.
O atributo da autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos podem ser executados diretamente pela administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
O atributo da tipificidade é o atributo pelo qual os atos administrativos correspondem a figuras previstas em lei.
O atributo da presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e legítimos. Essa presunção, todavia, é relativa, se comprovado que o ato contém algum vício, essa presunção é afastada e, nessa hipótese, o ato que contenha vício de legalidade pode ser anulado pela própria administração pública, bem como pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
Assim, sendo relativa a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Presunção relativa (juris tantum).
A presunção de validade do ato administrativo é relativa, o que significa a inversão do ônus da prova . O indivíduo tem o encargo de provar a invalidez. Mas essa presunção relativa está subordinada ao princípio da legalidade da atividade administrativa. A legalidade se sobrepõe à presunção de legitimidade
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário, ou seja, é relativa.
Gab: E
A Administração também tem o poder de anular (caso ilegal) ou revogar (por conveniência ou oportunidade) seus próprios atos. Somente no caso de atos ilegais é que o poder judiciário pode afastar sua aplicação e somente mediante provocação e no prazo de até 5 anos
Errado
Presunção de Legitimidade: presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e o ordenamento jurídico (presunção juris tantum). Esse atributo NÃO diz respeito a fatos, mas à adequação da conduta com a norma jurídica posta
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