Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o...

Esta questão é bem interessante e precisa ser analisada em partes, de fato, sabemos que a exoneração é um ato discricionário, ou seja, se a Administração Pública entender que a manutenção de determinado servidor público comissionado, portanto, sem estabilidade, não seja mais conveniente ou oportuna, tal servidor pode ser exonerado sem que haja motivação. O ato que determina a exoneração não exige uma explicação do motivo do desligamento do Servidor Público.

No entanto, faz-se necessário entendermos também a Teoria dos Motivos Determinantes, desenvolvida no Direito Francês, e que determina que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou esta manifestação de vontade. E o que isso significa?

Significa que, embora, tenha sido afirmado que a exoneração não precisa ser motivada, se o Administrador Público, opte por fazê-la, ela deve ser verídica. Tomemos, por exemplo, uma exoneração que a tenha sido motivada pela falta de capacidade técnica do servidor público exonerado.

No entanto, ao realizar a análise do currículo deste servidor, percebe-se que ele é autoridade máxima do assunto tratado na repartição pública, possuindo reconhecimento internacional. Ou seja, neste caso, a motivação não foi condizente com a realidade. E o servidor público tem direito de retornar ao cargo.

Sendo similar o caso da questão em tela, a exoneração foi motivada sob o fundamento de que o servidor público teria praticado ato de improbidade administrativa, mas foi comprovado que assim ele não o fez. Desta forma, correta a ideia de que a exoneração deve ser anulada.

Portanto:

GABARITO: CERTO

Gabarito certo. De fato, nesse cenário há de observar a teoria dos motivos determinantes.

o ato é ilegal, entao pode anular a exoneração e depois exonerar por qualquer motivo, mesmo que o motivo seja nenhum

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram sua prática, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

• Alguns atos não precisam ser motivados, como por exemplo, a exoneração de um cargo em comissão. Mas se forem, aplica-se essa teoria.
• Esta teoria é aplicável a atos vinculados e discricionários e, ainda, a atos que não exijam motivação.

Gab: C

CORRETO

No caso em questão, a exoneração foi baseada em um motivo falso, o que torna o ato ilegal. Portanto, o ato de exoneração deve ser anulado.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica nesse sentido. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "a exoneração de cargo em comissão por ato discricionário, que não se fundamenta em nenhuma causa legal, é nula se baseada em motivo falso" (STF, RE 1.033.311, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 08/06/2017).

Assertiva CORRETA.

O ato de nomeação e exoneração são de livre escolha pelo da autoridade administrativa, sendo desnecessária a sua motivação. No entanto, caso haja motivação, esta deve ser válida.

Ou seja, motivou, vinculou.

Portanto, caso a Administração Pública decida motivar a exoneração, a validade do ato ficará sujeita a análise da existência e da adequação do motivo exposto.