O servidor público declarado estável poderá perder o cargo ...

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A alternativa correta é a B - processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O tema jurídico abordado nesta questão é a estabilidade do servidor público e as condições sob as quais ele pode perder o cargo. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 41, § 1º, que trata da estabilidade e da perda do cargo do servidor público.

De acordo com o artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal, um servidor público estável pode perder o cargo em virtude de um processo administrativo, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa. Isso significa que ele tem o direito de ser ouvido, de apresentar provas e de se defender adequadamente antes de qualquer decisão sobre a perda de seu cargo.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - filiação sindical: A filiação a um sindicato é um direito do servidor público, garantido pela Constituição Federal, no artigo 8º. Portanto, essa não é uma razão válida para a perda de cargo.

C - sindicância baseada em verdade sabida: A "verdade sabida" não é suficiente para a perda de cargo de um servidor estável. É necessário um processo administrativo com direito à defesa, conforme mencionado anteriormente.

D - participação em greve por quarenta dias consecutivos: A participação em greve é um direito dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso VII da Constituição. A greve pode ter consequências, mas não é um motivo direto para perda de cargo sem o devido processo.

E - extinção do cargo que ocupa: A extinção do cargo por si só não implica na perda do cargo de um servidor estável. Nestes casos, o servidor pode ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme o artigo 41, § 3º da Constituição.

Para resolver questões como esta, é importante que o aluno compreenda os direitos e garantias dos servidores públicos e saiba identificar as normas constitucionais que os protegem. Recomendo estudar com atenção os dispositivos da Constituição que tratam dos servidores públicos e suas garantias.

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  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

   I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

   II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

   III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Apesar da resposta "mais adequada" ser a alternativa "B", entendo que em caso de extinção do cargo, o servidor também perde o cargo, o que ele não perde é o "vínculo" com a administração, pois, se não aproveitado em "outro cargo", ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais. Afinal, se está em disponibilidade é porque está sem cargo.

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

   I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

   II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

   III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

Art. 41. § 1º O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO:  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

GABARITO -> [B]