A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou...

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Q676966

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676966 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial, como medida de prevenção, em benefício do réu. Segundo o Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser aplicada quando o agente

or maior de 70 (setenta) anos.

for gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

for extremamente debilitado por motivo de doença grave.

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