Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513032 Direito Processual Penal

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que

somente poderá ser decretada quando houver prova cabal da existência do crime e de sua autoria e quando houver indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

a decisão que a decreta deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos anteriores ou contemporâneos à conduta praticada.

é legalmente admissível sua decretação quando o fato investigado envolver violência doméstica contra a mulher, desde que haja concordância da vítima.

é legalmente admissível sua decretação quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

é legalmente admissível sua decretação como decorrência imediata da apresentação ou recebimento de denúncia.

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Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à...

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