Considerando a possibilidade de transação resolutiva de lití...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276563 Legislação Estadual

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

A referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.

A proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.

Na hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.

A proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.

A transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.

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GABARITO: D

A questão busca conhecimento da lei nº 9260/2021, que possui a seguinte redação: “Art. 4º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.”.

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