Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676973
Direito Penal
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, é tipo penal previsto no
art. 138 do Código Penal. Sobre esse crime, o mencionado dispositivo institui que