Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ante...

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Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS

Q1221653 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária

deve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de prorrogação de adicional de alíquota instituído por prazo determinado.

caracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.

deve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.

deve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

caracteriza-se como um princípio, portanto. além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus. segundo um exame de proporcionalidade.

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