O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos a...

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta. A alternativa está incorreta pois o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 6165/1998 garante a participação das sociedades remanescente dos quilombos no processo de titulação, in verbis: “Parágrafo único. É garantida a participação das sociedades remanescentes dos quilombos legalmente constituídas nos procedimentos de que trata este artigo”.

A alternativa B está incorreta. O erro da alternativa está no prazo de 10 (dez) anos, pois o artigo 322 da Constituição do Estado do Pará determina que o título de propriedade definitiva deverá ser concedido no prazo de 01 (um) anos:

“Art. 322. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos no prazo de um ano, após promulgada esta Constituição”.

A alternativa C está incorreta. O erro da alternativa está no limite territorial, que não encontra amparo legal.

Com efeito, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 6165/98 estabelece que “A expedição dos títulos de que trata este artigo se fará sem ônus, independentemente do tamanho da área previamente demarcada e reconhecida como de ocupação pelos remanescentes das comunidades dos quilombos”.