Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...
Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com a garantia de prioridade.
Gabarito: Letra E
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A questão quer saber qual assertiva informa incorretamente sobre o que compreende garantia de prioridade trazida pelo artigo 4º parágrafo único segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vejamos:
a) Correta.
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea a, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias."
b) Correta.
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública."
c) Correta.
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas."
d) Correta.
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
e) Incorreta.
São apenas quatro hipóteses e todas já foram explicitadas nas assertivas anteriores. Não tem sentido a criança e o adolescente fazer pedido de recursos administrativo e judicial.
Gabarito do monitor: E
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.