Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...

A alternativa correta, ou seja, a alternativa INCORRETA de acordo com a questão, é a alternativa E.

Vamos entender melhor o porquê, detalhando cada um dos pontos abordados pela questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, diversos direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Isso inclui direitos relativos à vida, à saúde, à educação, entre outros.

O conceito de garantia de prioridade envolve diversos aspectos que asseguram que os direitos das crianças e adolescentes sejam priorizados em diferentes esferas. Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas na questão:

Alternativa A - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias:
Esta alternativa está correta. Segundo o ECA, crianças e adolescentes têm o direito de receber proteção e socorro de forma prioritária em quaisquer situações de risco ou emergência. Isso significa que, em situações de perigo, a criança ou adolescente deve ser socorrido antes de qualquer outra pessoa.

Alternativa B - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública:
Esta alternativa também está correta. O ECA garante que crianças e adolescentes tenham precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública, como hospitais, escolas e serviços sociais, assegurando que eles sejam atendidos antes de outros grupos.

Alternativa C - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
Esta alternativa está correta. O ECA determina que a formulação e execução de políticas sociais públicas devem priorizar as necessidades das crianças e adolescentes, assegurando que suas necessidades sejam consideradas primordiais nas decisões governamentais.

Alternativa D - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude:
Esta alternativa está correta. A lei estabelece que deve haver destinação privilegiada de recursos públicos para áreas que envolvem a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, como educação, saúde e assistência social.

Alternativa E - Prioridade no atendimento dos recursos administrativos solicitados pela criança e o adolescente nos processos judiciais:
Esta alternativa está incorreta. O ECA prevê prioridade no atendimento de todos os direitos e necessidades das crianças e adolescentes, mas não menciona especificamente a prioridade no atendimento de recursos administrativos em processos judiciais. A prioridade se refere mais amplamente à proteção e garantia de seus direitos fundamentais.

Assim, a alternativa E é a INCORRETA conforme solicitado na questão.

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Gabarito: Letra E

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A questão quer saber qual assertiva informa incorretamente sobre o que compreende garantia de prioridade trazida pelo artigo 4º parágrafo único segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vejamos:

a) Correta.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea a, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias."

b) Correta.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública."

c) Correta.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas."

d) Correta.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

e) Incorreta.

São apenas quatro hipóteses e todas já foram explicitadas nas assertivas anteriores. Não tem sentido a criança e o adolescente fazer pedido de recursos administrativo e judicial.

Gabarito do monitor: E

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.