De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, sã...

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Q690102
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |
Q690102 Direito Processual Penal
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:
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A questão requer conhecimento do candidato com relação a competência, que é a delimitação da jurisdição, tendo o Código de Processo Penal adotado em seu artigo 70 a teoria do resultado, vejamos:


“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".


Já nos CRIMES A DISTÂNCIA, nos quais o último ato de execução é praticado em território nacional ou o último ato de execução é praticado fora do território nacional e no território nacional ele produza, ainda que parcialmente, o resultado, se aplica a TEORIA DA UBIQÜIDADE, sendo competente tanto o local da ação quanto o do resultado, vejamos os parágrafos segundo e terceiro do artigo 70 do Código de Processo Penal:


“§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado".


A conexão e a da continência são fatores para determinação da competência jurisdicional e estão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal.


Vejamos as hipóteses de CONEXÃO:


1)    CONEXÃO INTERSUBJETIVA: se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (SIMULTANEIDADE), ou por várias pessoas em concurso (CONCURSAL), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (RECIPROCIDADE);

2)    OBJETIVA ou TELEOLÓGICA: se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

3)    PROBATÓRIA: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração


Agora as hipóteses de CONTINÊNCIA:


“Art. 77.  A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal" (CONCURSO FORMAL de crimes - “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não")".


A) INCORRETA: Um dos fatores que determinam a competência jurisdicional é a natureza da infração, artigo 69, III, do Código de Processo Penal, mas não há previsão com relação ao local da residência da vítima.


B) INCORRETA: Um dos fatores que determinam a competência jurisdicional é a prevenção, artigo 69, VI, do Código de Processo Penal, mas não há previsão com relação ao local da prisão.

C) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz fatores que determinam a competência jurisdicional previstos no artigo 69, II e VII, do Código de Processo Penal.

D) INCORRETA: Um dos fatores que determinam a competência jurisdicional é a conexão ou continência, artigo 69, V, do Código de Processo Penal, mas não há previsão com relação ao local da investigação.

E) INCORRETA: um dos fatores para determinação da competência jurisdicional, previsto no artigo 69, I, do Código de Processo Penal é o lugar da infração, mas não há previsão nesse sentido com relação ao local da prisão.

Resposta: C


DICA: tenha muito zelo ao ler o edital e a legislação cobrada, com muita atenção com relação as leis estaduais e municipais previstas.


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Letra (c)

 

De acordo com o CPP

 

Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

CPP Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

        DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

 

        Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

        § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

        § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

        § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

 

        Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

art 60 II e VII CPP 

 

O art. 69 do Código de Processo Penal estabelece sete critérios para a fixação da competência:

I. lugar da infração;                 II. domicílio ou residência do réu;

III. natureza da infração;         IV. distribuição;

V. conexão ou continência;    VI. prevenção;

VII. prerrogativa de função.

 

v

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