Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a ...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082577
Direito Processual Penal
Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a
legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu
que o Governador do Estado foi responsável por fraude
milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu
processo administrativo, em forma de peças de informação, ao
Ministério Público.
Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador
do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para
oferecer denúncia é do: