O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso ...

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• Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.
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• O recurso de apelação deve ser interposto:
• A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por...