A Constituição Federal determina que algumas matérias atinen...

Tema da Questão:

A questão aborda a competência do Senado Federal em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de acordo com a Constituição Federal. Especificamente, trata-se da possibilidade de estabelecer alíquotas por meio de resolução.

Legislação Aplicável:

O tema está regulado no art. 155, §2º, incisos IV a IX da Constituição Federal, que trata das competências dos Estados e do Distrito Federal em instituir o ICMS, e no art. 155, §2º, inciso V, que menciona a competência do Senado para estabelecer alíquotas mínimas e máximas do ICMS, por meio de resolução.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a A - estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas. Isso ocorre porque, conforme o art. 155, §2º, inciso V da Constituição Federal, o Senado Federal pode estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas realizadas pelos estados.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B - Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez: Esta competência não é atribuída ao Senado Federal, mas sim ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que regula os convênios sobre ICMS.

C - Disciplinar o regime de compensação do imposto: A competência para disciplinar o regime de compensação do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal, não do Senado.

D - Prever casos de manutenção de crédito: Esta competência também é dos Estados e do Distrito Federal, conforme regras gerais estabelecidas na Constituição e leis complementares.

E - Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior: A imunidade tributária sobre exportações de serviços e produtos já está prevista na Constituição, no art. 155, §2º, inciso X, alínea "a", e não é uma competência do Senado excluir ou incluir produtos.

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Resposta: "A"

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço eaprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Bons estudops.

Gabarito Letra A

Apenas complementando a resposta do Vitor: As demais alternativas encontram respaldo em LC:

Art.155 §2 XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço

bons estudos

ICMS

é não-cumulativo, compensando-se quando for o caso

pode ser seletivo

compete ao Estado onde houver o consumo

não incide sobre:

operações que destinem mercadorias para o exterior.

operações que destinem a outros Estados petróleo e energia elétrica

serviço de comunicação livre e gratuita

incidirá também sobre:

valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência dos municípios

Senado Federal pode:

estabelecer alíquotas mínimas mediante resolução

RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL: 

IPVA ->     Alíquotas Mínimas
ITCMD ->  Alíquotas Máximas
ICMS ->    Alíquotas interestadual e de exportação ( OBIGATÓRIO )
                                                      Iniciativa do presidente/1/3 dos senadores
                                                      Aprovação maioria absoluta
                  Alíquotas Mínimas para as operações internas  ( FACULTATIVO )
                                                      Iniciativa 1/3
                                                      Aprovação maioria absoluta
                  Alíquotas Máximas para as operações internas  ( FACULTATIVO )             
                                                     Iniciativa maioria absoluta     
                                                     Aprovação 2/3
                                                                    

Gabarito Letra A