Considere a organização político-administrativa do Estado pr...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I |
Q2710948 Direito Constitucional

Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual.

( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.

( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas