A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil,...

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Q68331

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68331 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.

Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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