Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que
GABARITO LETRA B
LETRA DA LEI
Art. 10, inciso II, da Lei 8.929/1994.
"Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: [...]
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.”
Atenção o gabarito da questão é a letra B (houve erro do Qconcursos)
A) ERRADO. Lei 10.931/04 Art.26 § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
B) CERTO. Lei 8.929/1994 Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: [...] II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.
C) ERRADO. Lei 7.357/85 Art.18 § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado
D) ERRADO. Quanto os títulos típicos: CC Art. 902 § 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial. Os atípicos são regulados pelas suas respectivas normas
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Segunda questão nessa prova q escolhem a dedo a exceção.
1) Ref. escritura pública-particular e alienação fiduciária
2) Vedação quanto à pgmt em moeda estrangeira
Dureza...
"Abraços"
Endosso parcial não é admitido nos títulos atípicos (CC/02, artigo 912, p.u.), nem no cheque (lei 7357, artigo 18, p. 1°).
a) a Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não pode ser emitida em moeda estrangeira.
Já pensou se os bancos fossem obrigado a emitir uma CCB em favor da Microsoft só em real? Jamais que a empresa aceitaria.
c) no cheque, o endosso parcial é admitido, desde que aposto de maneira inequívoca no título.
Tem a proibição no Código Civil. O que é endosso? Grosso modo, você assina atrás num cheque, e passa o cheque pra outra pessoa. Tem como passar "metade" de um cheque pra outra pessoa? Não.
d) nos títulos atípicos, é vedado o pagamento parcial da soma constante do título.
Claro que pode ter pagamento parcial em título atípico. Quem nunca pagou parte da conta de fiado na padaria, e inteirou depois?
Sobra a "b"...
CUIDADO com a classificação, pessoal:
Títulos de créditos típicos e atípicos
Existe uma classificação que divide os títulos de crédito em:
a) Típicos (nominados): são aqueles criados por uma legislação específica, que os regulamenta.
Exs: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito.
b) Atípicos (inominados): são aqueles criados pela vontade dos próprios particulares segundo seus interesses. Isso é permitido, desde que não violem as regras do Código Civil. Como não são regulados por uma legislação específica, devem obedecer as normas do Código Civil que tratam sobre títulos de crédito.
O art. 903 do CC explica que a codificação privada (Código Civil) somente se aplica para os títulos de crédito atípicos. Veja:
"Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código."
FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2017/08/nao-e-necessaria-previa-autorizacao-do.html
artigo 912, parágrafo único do CC==="É nulo o endosso parcial".
Lembrete:
*Aval Parcial - VEDADO:
-No CC (art. 897, p. ú.) – títulos atípicos/inominados;
-Aplica-se a Duplicata, cuja lei de regência não trata do aval parcial (art. 903).
*Aval Parcial - PERMITIDO:
-Cheque (art. 29 da Lei no 7.357/85);
-Letra de Câmbio e Nota promissória (art. 30 da LUG).
*Endosso Parcial - NULO
ADENDO - CHEQUE
Endosso
⇒ Observa as mesmas *regras da letra de câmbio quanto à sua circulação, com algumas diferenças:
- Não admite o chamado endosso-caução;
- Endosso feito pelo sacado é nulo como endosso, valendo apenas como quitação → a lei veda que a instituição financeira proceda ao endosso;
- Endosso feito após o prazo de apresentação (endosso-tardio) não tem efeitos de endosso, mas tem efeitos de cessão civil de crédito.
*ex: nulos o endosso parcial.
Aval
⇒ Admite-se o aval em branco (sem especificação do avalizado) e o em preto (com indicação do avalizado).
- Quando o aval é em branco, presume-se em favor do emitente.
- # CC → admite aval parcial.
⇒ O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar (avalizado) em termos de obrigação.
- Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
alternativa b
Pode ser emitida em moeda estrangeira
Abraços
A. INCORRETA. Conforme o parágrafo 2º do art. 26 da Lei 10.931/2004. “Art. 26 [...] § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.”
B. CORRETA. Sobre o item “B”, alternativa correta da questão, não há muita possibilidade de discussão, pois a questão traz cópia literal do art. 10, inciso II, da Lei 8.929/1994.
C. INCORRETA. Conforme o parágrafo 1º do art. 18 da Lei 7.357/1985, “são nulos o endosso parcial e o do sacado.”
D. INCORRETA. “No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial. Os atípicos são regulados pelas suas respectivas normas.” (art. 902, § 1º, CC).
Fonte: Mege
Lembrete:
*Aval Parcial - VEDADO:
-No CC (art. 897, p. ú.) – títulos atípicos/inominados;
-Aplica-se a Duplicata, cuja lei de regência não trata do aval parcial (art. 903).
*Aval Parcial - PERMITIDO:
-Cheque (art. 29 da Lei no 7.357/85);
-Letra de Câmbio e Nota promissória (art. 30 da LUG).
*Endosso Parcial - NULO
Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe a Lei Nº 8.929/94, em seu artigo 10, que aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: I - os endossos devem ser completos; II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação; III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra ava
Letra C) Alternativa Incorreta. O endosso parcial é nulo. Nesse sentido art. 18, §1º, Lei 7357/85, dispõe que são nulos o endosso parcial e o do sacado.
Gabarito do Professor : B
Dica: O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Dispõe o art. 59, LC, que prescreve em 6 meses, contados do término da apresentação, o prazo para ajuizamento da ação de execução.