Sobre a tutela ambiental constitucional e a política naciona...

Tema da Questão: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco na tutela ambiental constitucional.

Legislação Aplicável: A questão se refere à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do dever do Poder Público de exigir estudo prévio de impacto ambiental.

Explicação do Tema Central: A Política Nacional do Meio Ambiente utiliza diversos instrumentos para proteção ambiental, como a avaliação de impactos ambientais, o zoneamento ambiental e o licenciamento ambiental, que são fundamentais para assegurar um desenvolvimento sustentável.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma nova fábrica em uma área próxima a um rio. Antes de iniciar a obra, seria necessário realizar um licenciamento ambiental para avaliar os impactos dessa indústria sobre o meio ambiente e adotar medidas mitigadoras, se necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (B - I, II, IV e V):

A alternativa B está correta, pois:

• I: A afirmação está correta. A avaliação de impactos ambientais, o zoneamento ambiental e o licenciamento ambiental são, de fato, instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.
• II: Correto. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial para controlar atividades potencialmente poluidoras, conforme a legislação vigente.
• IV: Correto. O estudo prévio de impacto de vizinhança avalia os efeitos de um empreendimento sobre a qualidade de vida local, abordando aspectos positivos e negativos.
• V: Correto. Está em conformidade com o art. 225 da Constituição, que exige estudo prévio de impacto ambiental para atividades com potencial de degradação significativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III: Incorreta. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) não é um procedimento administrativo para licenciamento. Ele é um estudo técnico necessário para subsidiar o licenciamento, mas não o substitui.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção à diferença entre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental. Enquanto o EIA é um estudo técnico, o licenciamento é um procedimento administrativo que pode exigir o EIA como parte do processo.

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Resolução do CONAMA 237/97

Art. 1º. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

GABARITO: B

ITEM I - Lei nº 6.938/81. Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

ITEM II e III- Lei Complementar nº 140/2011. Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

ITEM IV - Lei nº 10.257/2001. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: [...]

ITEM V - Constituição Federal. Art. 225. [...] § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Sobre a III:

X Estudo prévio de impacto ambiental é o procedimento administrativo...

✔ Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo...

III - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA constitui-se em um documento de natureza técnico-científica, com a finalidade de avaliar os impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação da sua viabilidade ambiental.

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/322/edicao-1/estudo-de-impacto-ambiental#:~:text=O%20Estudo%20de%20Impacto%20Ambiental,poluidores%20ou%20daqueles%20que%2C%20sob

Gabarito: B