De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da Repúblic...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926786
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República,
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia