Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio...

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.

A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança. 

Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.

Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.

Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.