Home Concursos Públicos Questões Q2645821 Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Pr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2645821 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2024 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade | Q2645821 Direito Processual Penal Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Processo Penal estabelece: Alternativas A A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. B É caso de nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública. C O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor, e será admitido recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão. D Caberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. E Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro