De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o décim...
I. Os servidores que fizerem aniversário em dezembro receberão a 1ª parcela do décimo terceiro salário até 20 (vinte) de novembro.
II. A primeira parcela do décimo terceiro salário só será paga aos servidores que possuírem mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
III. Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de trabalho será havida como mês integral. IV. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
É correto o que se afirma em
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art.: 65
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo