Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão ...
Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal:
Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal: