Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão ...

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Ano: 2008 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Arquiteto |
Q2889783 Direito Urbanístico

Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal:

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