No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto ...

Tema central da questão: A questão aborda os princípios do direito ambiental, que são diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação das normas ambientais. Esses princípios garantem que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja respeitado e promovido.

Interpretação da legislação: Os princípios do direito ambiental estão implícitos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 225, que trata do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, vinculando-o à qualidade de vida.

Análise da alternativa correta (C): A alternativa correta afirma que o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui uma extensão do direito à vida, é cláusula pétrea e direito-dever fundamental. Isso é verdade, pois o artigo 225 da Constituição Federal considera o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações, relacionando-o diretamente ao direito à vida.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma nova indústria queira se instalar em uma área de preservação ambiental. O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado garante que qualquer atividade econômica deve respeitar o equilíbrio ambiental para proteger a saúde e o bem-estar da população.

Análise das alternativas incorretas:

A - O princípio do desenvolvimento sustentável, embora seja importante, não é explicitamente destacado na Constituição de 1988 como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constituição menciona a defesa e preservação do meio ambiente, mas o conceito de desenvolvimento sustentável foi mais amplamente discutido em conferências internacionais, como a Conferência Rio-92.

B - Os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador não se confundem. O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem polui deve arcar com os custos da poluição que causa, enquanto o usuário-pagador sugere que os custos de uso de recursos ambientais devem ser pagos por quem os utiliza. São princípios distintos na aplicação e na finalidade.

D - O princípio da equidade intergeracional não decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, mas sim da ideia de justiça entre gerações, garantindo que as futuras gerações possam usufruir dos mesmos direitos a um meio ambiente equilibrado que a geração atual.

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O gabarito oficial divulgado para esta questão é a letra "C".

Em razão da aderência do direito ao ambiente ao direito à vida, conforme a lição de Silva, há a contaminação da proteção ambiental com uma qualidade que impede sua eliminação por via de emenda constitucional, estando, por via de consequência, inserido materialmente no rol das matérias componentes dos limites materiais ao poder de reforma constantes do art. 60, § 4º, da CF/1988, de modo a conferir ao direito fundamental ao meio ambiente o status de cláusula pétrea.

Outra não poderia ser a interpretação constitucional dada ao direito ao meio ambiente, em vista da consagração da sua jusfundamentalidade. A consolidação constitucional da proteção ecológica como cláusula pétrea corresponde à decisão essencial da Lei Fundamental brasileira, em razão da sua importância do desfrute de uma vida com qualidade ambiental à proteção e equilíbrio de todo o sistema de valores e direitos constitucionais, e especialmente à dignidade humana, inclusive por meio do reconhecimento da sua dimensão ecológica e do direito-garantia ao mínimo existencial ecológico, como já se manifestou a nossa Corte Constitucional.

 SILVA, José Afonso da. “Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente”. In: Revista de Direito Ambiental, n. 27, Jul-Set, 2002, p. 55.

• Retirado do artigo "O direito fundamental ao meio ambiente como cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro” de Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

Eu ia perguntar qual o problema da alternativa A, mas fazendo um "Localizar" na Constituição, percebi que não há 1 sequer menção a "desenvolvimento sustentável".

Gabarito: C

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais. STF. Plenário. ADPF 747 MC-Ref/DF, ADPF 748 MC-Ref/DF e ADPF 749 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/11/2020 (Info 1000).

xxx

Erro da A: o texto da CF fala em desenvolvimento nacional (artigo 3º III) e desenvolvimento nacional equilibrado (artigo 174 § 1º). Não há no texto constitucional qualquer menção em relação a expressão "desenvolvimento sustentável".

Gabarito: C

A respeito da letra D

O termo correto seria EQUIDADE INTERGERACIONAL (pois tem a ver com gerações futuras) A equidade intergeracional cuida-se de uma teoria incorporada em diversos instrumentos legais em todo o mundo, visando promover a igualdade de acesso aos recursos naturais às gerações vindouras. Esta teoria parte da concepção de que as atuais gerações que habitam o planeta terra, não estão em nível hierárquico superior aos habitantes ainda não nascidos, cabendo, portanto, o dever de uso racional e sustentável dos recursos ambientais, de maneira a garantir a sua existência às futuras gerações. Imagino que não decorra somente de competências compartilhadas entre os entes cooperativos, mas de uma forma bem mais ampla, decorre a consciência ambiental a nível mundial, sendo direito e dever de todos proteger e cuidar para as próximas gerações.

O artigo 225 do texto Constitucional preceitua que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

bons estudos