No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto ...

O gabarito oficial divulgado para esta questão é a letra "C".

Em razão da aderência do direito ao ambiente ao direito à vida, conforme a lição de Silva, há a contaminação da proteção ambiental com uma qualidade que impede sua eliminação por via de emenda constitucional, estando, por via de consequência, inserido materialmente no rol das matérias componentes dos limites materiais ao poder de reforma constantes do art. 60, § 4º, da CF/1988, de modo a conferir ao direito fundamental ao meio ambiente o status de cláusula pétrea.

Outra não poderia ser a interpretação constitucional dada ao direito ao meio ambiente, em vista da consagração da sua jusfundamentalidade. A consolidação constitucional da proteção ecológica como cláusula pétrea corresponde à decisão essencial da Lei Fundamental brasileira, em razão da sua importância do desfrute de uma vida com qualidade ambiental à proteção e equilíbrio de todo o sistema de valores e direitos constitucionais, e especialmente à dignidade humana, inclusive por meio do reconhecimento da sua dimensão ecológica e do direito-garantia ao mínimo existencial ecológico, como já se manifestou a nossa Corte Constitucional.

 SILVA, José Afonso da. “Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente”. In: Revista de Direito Ambiental, n. 27, Jul-Set, 2002, p. 55.

• Retirado do artigo "O direito fundamental ao meio ambiente como cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro” de Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

Eu ia perguntar qual o problema da alternativa A, mas fazendo um "Localizar" na Constituição, percebi que não há 1 sequer menção a "desenvolvimento sustentável".

Gabarito: C

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais. STF. Plenário. ADPF 747 MC-Ref/DF, ADPF 748 MC-Ref/DF e ADPF 749 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/11/2020 (Info 1000).

xxx

Erro da A: o texto da CF fala em desenvolvimento nacional (artigo 3º III) e desenvolvimento nacional equilibrado (artigo 174 § 1º). Não há no texto constitucional qualquer menção em relação a expressão "desenvolvimento sustentável".

Gabarito: C

A respeito da letra D

O termo correto seria EQUIDADE INTERGERACIONAL (pois tem a ver com gerações futuras) A equidade intergeracional cuida-se de uma teoria incorporada em diversos instrumentos legais em todo o mundo, visando promover a igualdade de acesso aos recursos naturais às gerações vindouras. Esta teoria parte da concepção de que as atuais gerações que habitam o planeta terra, não estão em nível hierárquico superior aos habitantes ainda não nascidos, cabendo, portanto, o dever de uso racional e sustentável dos recursos ambientais, de maneira a garantir a sua existência às futuras gerações. Imagino que não decorra somente de competências compartilhadas entre os entes cooperativos, mas de uma forma bem mais ampla, decorre a consciência ambiental a nível mundial, sendo direito e dever de todos proteger e cuidar para as próximas gerações.

O artigo 225 do texto Constitucional preceitua que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

bons estudos