A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse pro...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926804
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse
promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela,
adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de
ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa
estadual.
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. ( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor. ( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. ( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor. ( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
As afirmativas são, respectivamente,
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