Dentre os princípios que regem as atividades da Administraçã...

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Q1982481

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982481 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

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