Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilid...
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia
contra servidor público imputando-lhe a prática dos crimes de
peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia,
procedeu-se à notificação pessoal do acusado para apresentar
defesa escrita no prazo legal. O prazo transcorreu sem que o
acusado tenha se pronunciado. Assertiva: Nessa situação, o
juiz deverá decretar a revelia do acusado, reconhecendo como
verdadeiros os fatos narrados na denúncia, e condená-lo ao
cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes
tiverem sido imputados.