Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, ...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926816
Direito Eleitoral
Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial,
que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o
recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a
serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e
(IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente
poderiam ser alteradas por lei complementar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado