A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:

A questão trata de alimentos.

A) por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.

Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Resp 1.106.654/RJ (2008/0261750-0), j. 25/11/2009

Não há expressa disposição de lei nesse sentido. Os alimentos incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de construção jurisprudencial pacificada. Porém, se for um valor fixo constando expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos, não incidirão tais verbas.

DIREITO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTANTE NÃO PREVISTAS EM TÍTULO JUDICIAL. No caso em que os alimentos tenham sido arbitrados pelo juiz em valor fixo correspondente a determinado número de salários mínimos a serem pagos em periodicidade mensal, o alimentando não tem direito a receber, com base naquele título judicial, quaisquer acréscimos decorrentes de verbas trabalhistas percebidas pelo

alimentante e ali não previstos.  De fato, na hipótese de alimentos arbitrados em valor fixo, salvo disposição em contrário na decisão que os fixa, os rendimentos do devedor são levados em consideração para aferir suas possibilidades ou, quando muito, é mero veículo de desconto do valor devido. Assim, eventuais flutuações dos rendimentos do alimentante, para cima ou para baixo, ou mesmo sua supressão - ao menos até que os valores sejam revistos em ação própria -, não são aptas a alterar o quantum devido, razão pela qual o recebimento de

parcelas trabalhistas a título de 13º, férias e outras verbas da mesma natureza não tem o condão de influenciar a dívida consolidada, sob pena de alterar o binômio inicial (necessidade/possibilidade) considerado para a determinação do montante fixo. (REsp 1.091.095-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2013) (Informativo 519 do STJ).

B) diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.

Súmula 596 do STJ:

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais." (aprovada em 08/11/2017)

A obrigação de alimentos dos avós é complementar e subsidiária em relação aos pais.

Incorreta letra “B".

C) cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.

Súmula 358 do STJ:

Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Os alimentos não cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, estando sujeitos à decisão judicial, mediante contraditório.

Incorreta letra “C".

D) cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.

Código Civil:

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Os alimentos cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. LIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES NA DEMANDA DE ORIGEM. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL NO HABEAS CORPUS.

1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega ser nula a decisão que fixou a prestação de alimentos e não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho.

2- As alegações de que o devedor está impossibilitado de pagar, de que está desempregado, de que os alimentos não se revestem de urgência e de que a pensão está sendo destinada a outros fins que não os interesses do menor, são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente, sobretudo na hipótese em que as referidas alegações não encontram respaldo no acervo fático-probatório produzido pela parte.

3- Embora admissível em tese, a prestação de alimentos in natura depende da aquiescência do credor ou de prévia decisão judicial que autorize a modificação do modo de prestar a obrigação. Precedentes.

4- É cabível a concessão de tutela antecipatória inaudita altera parte na ação de alimentos, desde que facultada à parte o contraditório diferido ou a posteriori.

5- A impossibilidade de cumulação das pretensões deduzidas na petição inicial é questão não examinável no âmbito do habeas corpus, especialmente quando ainda não submetida e decidida pelos 1º e 2º graus de jurisdição.

6- Ordem denegada. STJ. HC 430419 MS. Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/02/2018. DJe 02/03/2018).

A prova do desemprego do devedor de alimentos não é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

Incorreta letra “E".

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

COMENTÁRIOS PROF ESTRATÉGIA CONCURSOS -Paulo Sousa (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/dpeba-comentarios-prova-de-direito-civil-recursos/)

A alternativa A está incorreta, eis que não há, nem no CC/2002 nem na Lei de Alimentos dispositivo específico sobre o tema.

A alternativa B está incorreta, dado que a responsabilidade avoenga é subsidiária, sendo que a lide deve permitir ampla produção probatória quando se pretende transmitir a obrigação alimentar a terceiros.

A alternativa C está incorreta, dado que pela interpretação do art. 1.699 (“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”), deve haver pedido judicial para que cessem os alimentos.

A alternativa D está correta, na forma do art. 1.708, caput (“Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”) e seu parágrafo único (“Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”).

A alternativa E está incorreta, segundo a jurisprudência sufragada pelo STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL. I – A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação e as que lhe são subsequentes. Esse pagamento tem de ser total e não parcial. II – Não desobriga o devedor de pensão alimentícia a simples alegação de desemprego e o pagamento parcial muito aquém do valor devido (RHC 16.268/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 25.10.2004)”.

art. 1.708. CC: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

GABARITO: LETRA D.

 

c) cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário. ERRADO.

 

SÚMULA 358 DO STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

Letra A: o erro está em se afirmar tratar-se de previsão legal. Em verdade, trata-se de construção jurisprudencial.

 

RECURSO REPETITIVO. PENSÃO. ALIMENTOS. SALÁRIO.

A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que integra a base de cálculo da pensão alimentar fixada sobre o percentual de salário do alimentante a gratificação correspondente ao terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conhecidos, respectivamente, como gratificação de férias e gratificação natalina. Precedentes citados: REsp 686.642-RS, DJ 10/4/2006; REsp 622.800-RS, DJ 1º/7/2005; REsp 547.411-RS, DJ 23/5/2005, e REsp 158.843-MG, DJ 10/5/1999. REsp 1.106.654-RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 25/11/2009.

CORRETA:  E

ERRO DA ALTERNATIVA A:  

A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13 SALÁRIO E FÉRIAS, ATRAVÉS DE PRÉVIO ACORDO, NÃO DECORRE DA LEI, MAS DA JURISPRUDÊNCIA.