A propósito da desistência e da extinção de processo adminis...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021656 Direito Administrativo

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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