É certo afirmar: I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos ...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve conceitos de Direito Processual Penal, especificamente sobre ação penal e procedimentos criminais.

Proposição I: Nos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

**Análise:** Essa proposição está incorreta. Nos crimes afiançáveis, a regra geral não prevê um prazo específico de quinze dias para resposta escrita após a citação. Na verdade, essa descrição parece confundir com procedimentos específicos, como os previstos na Lei de Improbidade Administrativa, mas não no Código de Processo Penal (CPP) para crimes afiançáveis.

Proposição II: Na decisão de recebimento da denúncia ou queixa, além de dever o Juiz analisar a peça acusatória sob o aspecto formal e sob o prisma da viabilidade do direito de ação, cumpre-lhe investigar a existência dos pressupostos da relação processual.

**Análise:** Essa proposição está correta. Conforme o art. 395 do CPP, o juiz deve analisar a denúncia ou queixa para verificar sua adequação formal e a existência dos pressupostos processuais, incluindo a justa causa para a ação penal.

Proposição III: No procedimento-regra dos crimes apenados com reclusão e de todos aqueles que seguem esse mesmo rito, estando o indiciado ou réu preso, o prazo para o encerramento da prova da acusação, não obstante ausência de texto legal, tem sido considerado de oitenta e um dias.

**Análise:** Essa proposição está incorreta. Não existe na legislação processual penal um prazo de oitenta e um dias para o encerramento da prova de acusação no procedimento ordinário. O prazo para conclusão do processo com réu preso, em geral, é mais curto, mas não esse específico.

Proposição IV: Ação e processo são coisas distintas.

**Análise:** Essa proposição está correta. No direito processual, "ação" refere-se ao direito de invocar a tutela jurisdicional, enquanto "processo" é o conjunto de atos coordenados para a obtenção da decisão judicial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é a correta porque apenas as proposições II e IV estão corretas. A proposição II está em conformidade com o artigo 395 do CPP, e a proposição IV trata de uma distinção básica e correta em teoria geral do processo.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta porque a proposição I está errada, conforme explicado.
• Alternativa B: Incorreta porque a proposição III está errada, não existindo o prazo mencionado.
• Alternativa D: Incorreta porque ambas as proposições I e III estão erradas.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se os prazos e procedimentos mencionados estão de acordo com o Código de Processo Penal e busque entender a diferença entre conceitos como "ação" e "processo".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                 

        I - for manifestamente inepta;                        

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou                        

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.                 

ASSERTIVA  I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. 

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Alguém poderia esclarecer a III assertiva? 

Desde já, grata!

Art. 514.  Nos crimes AFIANÇAVEIS, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO do acusado, para responder por escrito, dentro do PRAZO DE 15 DIAS.

        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.