Penas privativas de liberdade aplicáveis a violências como a...

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Q1153772
Serviço Social Violência e Serviço Social ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153772 Serviço Social
    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
Penas privativas de liberdade aplicáveis a violências como as supostamente cometidas por Valter podem ser substituídas por prestação pecuniária.
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A questão exige o conhecimento do aluno acerca da Lei Maria da Penha- 11.340/2006, mais precisamente sobre as disposições gerais do referido diploma. Antes de surgir tal lei, podiam ser aplicadas penas de cesta básica ou outras como prestação de serviço à comunidade e pecuniárias nos crimes de menor potencial ofensivo, e entre eles estavam a maioria dos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Com a origem da Lei 11.340, passou-se a proibir tal possibilidade, como se depreende do art. 17 da referida lei: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.

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Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (Lei 11.340/2006)

GABARITO - ( ERRADO)

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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CUIDADO:

Vedação aos institutos despenalizadores

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. ( Institutos despenalizadores do JECRIM )

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OBS: A lei não veda a aplicação de suspensão condicional da pena.

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a concessão da suspensão condicional da pena.

(x) certo () errado

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OBS2: não concessão de liberdade provisória ao preso:

Art. 12-C, § 2º, Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

É vedado a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

* De penas de cesta básica ou de outras prestações pecuniária;

* Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

* Transação penal;

* Composição civil dos danos;

* Suspensão condicional do processo e

* Jecrim .

Obs. : lei Maria da Penha = suspensão condicional da pena ( pode).

GAB E

O juiz não pode substituir a pena por : cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada;

Não é de competência do JECRIM (9.099/95)

Medidas protetivas dessa lei 11340/2006:

- prestação de alimentos provisório;

- suspensão de posse e restrição do porte de arma;

- suspensão ou restrição de visitas aos dependentes;

- proibir contato com a ofendida;

(FCC – 2020) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a suspensão condicional da pena. (correta)

Interessante saber que esse artigo (art. 17) não veda a substituição condicional DA PENA (é diferente da suspensão condicional do PROCESSO).

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