É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, ...

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Q899

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q899 Direito Administrativo

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

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