Tendo por referência a legislação tributária do Município d...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153207 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.

Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.

Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.

Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.

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