Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é ...

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Q4206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4206 Direito Constitucional

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

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