Compete privativamente à União legislar sobre

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Q4944

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4944 Direito Constitucional

educação, cultura, ensino e desporto.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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