Da análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de...
Da análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):