Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de...

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Q570807

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570807 Direito Administrativo

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.

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