Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A...
Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".
Analise as seguintes afirmações sobre a classificação da receita em categorias econômicas.
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, destinados a atender despesas classificáveis como despesas de capital.
III. O superávit eventual do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes constitui-se em um item de receita orçamentária.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O tema central da questão é a classificação da receita pública em categorias econômicas, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Essa lei é fundamental para a administração financeira pública no Brasil, e conhecer suas disposições é essencial para quem presta concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.
A alternativa correta é a A - I e II, apenas. Vamos entender por quê:
Afirmação I: Está correta. Ela descreve as Receitas Correntes, que são aquelas derivadas de atividades normais do governo, como impostos e taxas, e que são destinadas a cobrir despesas correntes, ou seja, despesas de manutenção, como salários e serviços.
Afirmação II: Também está correta. As Receitas de Capital envolvem recursos que são obtidos através da venda de ativos, empréstimos e financiamentos, e são destinadas a despesas de capital, como investimentos em infraestrutura.
Afirmação III: Está incorreta. O superávit eventual do Orçamento Corrente, que ocorre quando as receitas correntes superam as despesas correntes, não constitui uma receita orçamentária em si, mas sim um saldo que pode ser utilizado em exercícios futuros. Portanto, não é classificado como receita.
Por isso, a alternativa A é a correta, pois somente as afirmações I e II estão corretas.
As demais alternativas são incorretas por incluírem a afirmação III, que está errada:
B - II e III, apenas: Incorreta, pois a afirmação III está errada.
C - I e III, apenas: Incorreta, pois a afirmação III está errada.
D - I, II e III: Incorreta, pois inclui a afirmação III, que está errada.
Compreender a classificação das receitas públicas é essencial para interpretar e aplicar corretamente os conceitos contábeis e orçamentários na administração pública.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos