Sobre direitos e garantias individuais estabelecidos no art...

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A criação e o funcionamento de associações, na forma da lei, dependem de autorização do poder público.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, e é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.