De acordo com o previsto na Lei n° 9.455, de 7 de abril de ...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
DEAP - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |
Q1740605
Direito Penal
De acordo com o previsto na Lei n° 9.455, de 7 de
abril de 1997, e os Tratados Internacionais de Direitos
Humanos dos quais o Brasil é signatário, a expressão
definida como “constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento
físico e mental para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa”, deve ser entendida como:
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