Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180 e 171,...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo direto em ambas as infrações penais tipificadas nessa situação é Giselda, em cuja conta bancária o cheque foi apresentado para resgate.
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Estelionato: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
A configuração do ESTELIONATO é que faz você chegar a resposta da questão. Ao gastar R$ 165,00 em uma PANIFICADORA, ele acabou por obter vantagem ilícita para si induzindo ou mantendo alguém (a própria PANIFICADORA) em erro, esta sim, sujeito passivo direto deste tipo penal.
A questão afirma que "o sujeito passivo direto em ambas as infrações penais tipificadas nessa situação é Giselda, o que não é verdade.
Bons estudos
A questão fala do art. 71, CP - Crime continuado
"Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Não se trata de CRIME CONTINUADO pois são ações distintas, sem qualquer ligação entre as condutas.
Aplica-se ao caso o Concurso material de crimes:
"Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"
Processo: HC 222503 SP 2011/0252288-4 Relator(a): Ministro JORGE MUSSI Julgamento: 15/03/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 29/03/2012
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DEEXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,folhas de cheque não podem ser objeto material do crime dereceptação, uma vez que desprovidos de valor econômico,indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.Precedentes.
2. In casu, a conduta atribuída ao paciente consistiu na receptaçãode um talão de cheques, objeto que não traz em si qualquer valoraçãoeconômica, não havendo ofensa, portanto, ao bem jurídico tuteladopela norma penal invocada.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃOEXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO.IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃOOBRIGATÓRIOS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA.REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.1. A confissão realizada em sede policial quanto ao delito detráfico de entorpecentes, mesmo que posteriormente retratada emjuízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III,d, do Código Penal, quando expressamente utilizada para a formaçãodo convencimento do julgador, pouco importando se a admissão daprática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.2. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante daconfissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida.Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma.
3. Ordem concedida para, na parte referente ao delito de receptação,desconstituir o trânsito em julgado e determinar o trancamento daação penal e, quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes,para reconhecer e aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, emfavor do paciente, reduzindo-se a pena a ele imposta para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidas as demais cominaçõesdo acórdão impugnado.
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