Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto a...
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Q252553
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
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- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Vejamos as opções, em busca da correta:
Resposta: Alternativa C.
a) Errado: o conceito de princípio da legalidade, da forma como apresentado, direciona-se aos particulares (CF,
art. 5º, II), sendo certo que, para a Administração Pública, referido postulado significa somente ser lícito fazer
aquilo que a lei expressamente determina ou autoriza. Na ausência de lei, o
comportamento é vedado.
b) Errado: a rigor, conforme nossa atual doutrina, operou-se uma espécie de alargamento do conceito de legalidade. Defende-se a existência, aliás, do princípio da juridicidade, que implica a necessidade de observância não apenas das leis em sentido formal, mas também do ordenamento jurídico como um todo, no que se inclui a Constituição, as Emendas Constitucionais, as Constituições estaduais e leis orgânicas, as medidas provisórias, os tratados e convenções internacionais, os costumes, os atos administrativos normativos, os princípios gerais de direito.
c) Certo: base expressa no art. 5º, XXXIII, CF/88.
d) Errado: há expresso respaldo para a adoção de pareceres prévios como base para a fundamentação de atos administrativos (Lei 9.784/99, art. 50, §1º).
e) Errado: não basta que haja "processo seletivo público", sendo necessário, nos termos da Constituição, a prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), ressalvados os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Errado: a rigor, conforme nossa atual doutrina, operou-se uma espécie de alargamento do conceito de legalidade. Defende-se a existência, aliás, do princípio da juridicidade, que implica a necessidade de observância não apenas das leis em sentido formal, mas também do ordenamento jurídico como um todo, no que se inclui a Constituição, as Emendas Constitucionais, as Constituições estaduais e leis orgânicas, as medidas provisórias, os tratados e convenções internacionais, os costumes, os atos administrativos normativos, os princípios gerais de direito.
c) Certo: base expressa no art. 5º, XXXIII, CF/88.
d) Errado: há expresso respaldo para a adoção de pareceres prévios como base para a fundamentação de atos administrativos (Lei 9.784/99, art. 50, §1º).
e) Errado: não basta que haja "processo seletivo público", sendo necessário, nos termos da Constituição, a prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), ressalvados os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Resposta: Alternativa C.
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Comentários
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a) errada. O particular que pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei.
b) errada.
c) correta
d) Art. 50 da lei 9784/99.
e) Todos são iguais perante a lei. É em decorrência desse princípio que se criou o concurso e a licitação. O agente público atua em nome da Administração.
b) errada.
c) correta
d) Art. 50 da lei 9784/99.
e) Todos são iguais perante a lei. É em decorrência desse princípio que se criou o concurso e a licitação. O agente público atua em nome da Administração.
a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
ERRADO.segundo o princípio da legalidade, a AP so pode fazer aquilo que é autorizado pela lei.
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
ERRADO. lei em sentido formal, é aquela editada pelos órgãos com previsão expressa para isso, representa todo o ato normativo emanado de um orgão com competência legislativa.Lei em sentido material, é todo ato (de modo generico) que regula uma ação de modo abstrato e geral.
Resumindo:
Lei em sentido formal: lei que passa pelo devido processo legislativo;
Lei em sentido material: lei que possui caracteristicas de generalidade e impessoalidade.
O princípio da legalidade é visto de forma ampla, abrangendo-a em sentido formal e material.
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
CERTO. apesar de nao falar sobre as questoes de interesse da intimidade da pessoa, ela esta certa, tendo em vista as outras que estao flagrantemente erradas.
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
ERRADO. O parecer é ato enunciativo em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
ERRADO.cargos comissionados denominados demissíveis "ad nutun", não precisam ser preenchidos por meio de concurso público.
ERRADO.segundo o princípio da legalidade, a AP so pode fazer aquilo que é autorizado pela lei.
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
ERRADO. lei em sentido formal, é aquela editada pelos órgãos com previsão expressa para isso, representa todo o ato normativo emanado de um orgão com competência legislativa.Lei em sentido material, é todo ato (de modo generico) que regula uma ação de modo abstrato e geral.
Resumindo:
Lei em sentido formal: lei que passa pelo devido processo legislativo;
Lei em sentido material: lei que possui caracteristicas de generalidade e impessoalidade.
O princípio da legalidade é visto de forma ampla, abrangendo-a em sentido formal e material.
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
CERTO. apesar de nao falar sobre as questoes de interesse da intimidade da pessoa, ela esta certa, tendo em vista as outras que estao flagrantemente erradas.
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
ERRADO. O parecer é ato enunciativo em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
ERRADO.cargos comissionados denominados demissíveis "ad nutun", não precisam ser preenchidos por meio de concurso público.
Apenas complementando o excelente comentário do colega acima:
Quanto à letra B:
Di Pietro explana sobre o alargamento do sentido de legalidade administrativa, explicando que a Administração deve seguir, além da LEI, o DIREITO, incluindo os princípios que o compõe.
Quanto à letra D:
A motivação é obrigatória tanto em atos discricionários quanto vinculados, podendo, inclusive, ser produizida por órgão diverso daquele que produziu o ato.
Quanto à letra B:
Di Pietro explana sobre o alargamento do sentido de legalidade administrativa, explicando que a Administração deve seguir, além da LEI, o DIREITO, incluindo os princípios que o compõe.
Quanto à letra D:
A motivação é obrigatória tanto em atos discricionários quanto vinculados, podendo, inclusive, ser produizida por órgão diverso daquele que produziu o ato.
C) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADEO princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99).Tal princípio encarta -se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, como:Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; (MAZZA).
A) SO PODE ADOTAR CONDUTA QUE A LEI DETERMINA, NÃO PODE AGIR ALÉM DA LEI(PRAETER LEGEM) NEM CONTRAIA A LEI.
B)"SÓ PODE" INVALIDOU A ASSERTIVA, O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ENQUADRA FUNDAMENTALMENTE AS LEIS EM SENTINDO FORMAL- MATERIAL, COMO TAMBEM AS DE SENTINDO MATERIAL
SENTIDO FORMAL-MATERIAL= SAOS AS LEIS EM SI, QUE SÃO EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO,LEIS COMPLEMENTARES, ORDINARIAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E ETC, SÃO ELAS QUE PODEM OUTORGAR COMPETENCIA A ADMNISTRAÇÃO,(SENTIDO FORMAL-MATERIAL PORQUE NECESSARIAMENTE, PASSA POR UM PROCESSO LEGISLATIVO COMO TAMBEM DETERMINA UM COMANDO)
SENTIDO MATERIAL= SÃO LEIS "INFERIORES" QUASE COMO SUBLEIS, A EXEMPLO DAS PORTARIAS DECRETOS REGULAMENTARES E INSTRUÇOES NORMATIAVAS, DETERMINAM UM COMANDO GERAL A DESTINATARIOS DETERMINADOS OU INDETERMINADOS DAÍ SE ENTEDEREM COMO MATERIAIS LOGO QUE SÃO LEIS REGULADORAS QUE DETEM SUA VALIDEZ DE UMA OUTRA LEI.
C)CERTA
D) PODE ADOTAR PARECERES PREVIOS
E)O PRICINCIPIO É O DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO QUE CONSISTE NA SUJEIÇÃO OU RESTRIÇAO IMPOSTAS À ADMNISTRAÇÃO PUBLICA, EX COMPARAÇÃO COM O PRIVADO QUE PODE CONTRATAR POR LIVRE VONTADE, O PUBLICO DEVE FAZER MEDIANTE CONCURSO .
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